Termos de Uso
1. Quem somos e aceitação destes Termos
Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma LaudosOnline (https://laudosdetiro.com.br), operada por Ubiracy Ramos de Carvalho Junior, Instrutor de Armamento e Tiro, doravante “Operador”. Contato: suporte@laudosdetiro.com.br.
Estes Termos aplicam-se a qualquer uso da plataforma — inclusive à navegação nas páginas públicas e ao envio de solicitações de agendamento — independentemente de cadastro. Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que os integra. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. Quem pode se cadastrar
O cadastro é destinado exclusivamente a Instrutores de Armamento e Tiro (IAT) credenciados ou em processo de credenciamento junto à Polícia Federal, nos termos da IN 111/2017-DG/PF. Ao se cadastrar, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos, ter capacidade civil plena e ser o titular das informações de credenciamento fornecidas.
Os cadastros são analisados e aprovados manualmente antes da liberação de acesso. O Operador reserva-se o direito de aprovar ou recusar cadastros, bem como de solicitar documentação comprobatória do credenciamento.
3. Uso das páginas públicas (solicitantes de agendamento)
As páginas públicas de agenda e de solicitação de agendamento podem ser utilizadas por interessados maiores de 18 anos, sem necessidade de cadastro. Quem envia dados ou documentos por essas páginas declara que são verdadeiros e próprios. A plataforma é uma ferramenta de apoio operacional: o serviço de instrução e avaliação é prestado pelo instrutor, único responsável pela condução dos testes e pela emissão dos documentos.
Solicitações de agendamento abandonadas, recusadas ou ainda não respondidas seguem prazos de eliminação distintos, descritos na Política de Privacidade (seção 10). Não há um prazo único de 60 dias: consulte lá a situação aplicável.
4. Responsabilidade pelas informações e papéis de proteção de dados
Cada instrutor é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que inserir na plataforma — incluindo dados próprios, de avaliandos, de armas e de processos. A plataforma não substitui as obrigações legais do instrutor perante a Polícia Federal e demais órgãos competentes.
Papéis na LGPD: em relação aos dados pessoais de avaliandos e contatos que o instrutor insere ou coleta por meio da plataforma, o instrutor atua como controlador (art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018), respondendo pela licitude da coleta, e a plataforma atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme estes Termos e a Política de Privacidade. Em relação aos dados cadastrais do próprio instrutor, o Operador atua como controlador.
5. Uso adequado e condutas vedadas
- Inserir dados falsos, intencionalmente incompletos ou pertencentes a terceiros sem autorização.
- Emitir documentos referentes a avaliações que não tenham sido de fato realizadas.
- Tentar acessar dados de outros instrutores ou contornar os controles de acesso e de segurança da plataforma.
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da plataforma, no todo ou em parte.
- Utilizar robôs, crawlers, scrapers ou qualquer forma de acesso automatizado a qualquer página da plataforma — inclusive às páginas públicas —, ressalvados os indexadores de busca convencionais.
- Extrair, reproduzir ou reutilizar de forma sistemática dados, telas, textos, fluxos ou modelos de documentos da plataforma, inclusive para desenvolver, treinar ou alimentar produto ou serviço concorrente.
- Ceder, revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso à conta, inclusive credenciais.
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou burlar limites do plano contratado.
A violação destas vedações autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis — incluindo as previstas na Lei nº 9.609/98 (software), na Lei nº 9.610/98 (direitos autorais) e no art. 195 da Lei nº 9.279/96 (concorrência desleal).
6. Propriedade intelectual e licença de uso
O software, o código-fonte, a estrutura do banco de dados, as telas, os fluxos, os textos, os modelos de documentos, o logotipo, o nome e a identidade visual LaudosOnline pertencem exclusivamente ao Operador e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98).
O cadastro concede ao instrutor apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, restrita às funcionalidades do plano contratado e à finalidade profissional a que se destina. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário.
Seus documentos são seus: os documentos emitidos pelo instrutor (agendamentos e laudos) e os dados por ele inseridos pertencem ao instrutor. O Operador os armazena e processa exclusivamente para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.
7. Planos, pagamento e inadimplência
- O acesso às funcionalidades depende do plano contratado. Os planos, limites e preços vigentes são os exibidos na página de contratação dentro da plataforma, que integra estes Termos por referência.
- Os pagamentos são processados por um processador de pagamentos externo. A plataforma não armazena dados de cartão — eles são tratados diretamente por esse processador.
- As assinaturas são renovadas automaticamente até o cancelamento. O instrutor pode cancelar a qualquer momento, permanecendo o acesso ao plano até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional, ressalvado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias a contar da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com reembolso integral.
- Inadimplência: em caso de falha na cobrança, novas tentativas serão realizadas e o instrutor será avisado por e-mail. Persistindo a falha, o plano pago é suspenso e a conta retorna ao plano gratuito — nenhum dado ou documento é apagado por inadimplência; o acesso integral é restabelecido com a regularização.
- Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e valem apenas a partir da renovação seguinte.
- Créditos de carteira destinam-se exclusivamente ao uso na plataforma e não são conversíveis em dinheiro, salvo disposição legal em contrário.
8. Disponibilidade do serviço
A plataforma é oferecida sem garantia formal de disponibilidade contínua (SLA). Empregamos, porém, os melhores esforços para mantê-la estável e disponível: infraestrutura dedicada, monitoramento, rotinas automáticas de backup cifrado com cópia externa e manutenções realizadas, sempre que possível, fora do horário comercial.
9. Continuidade e exportação de dados
O instrutor pode, a qualquer momento, baixar os PDFs de todos os documentos que emitiu e solicitar, pelo canal de contato, a exportação dos demais dados de sua conta. Em caso de descontinuação do serviço, o Operador se compromete a comunicar os instrutores com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e a manter, nesse período, janela para exportação integral dos dados e documentos.
10. Limitação de responsabilidade
O Operador não se responsabiliza por decisões, aprovações ou reprovações de credenciamento ou de processos tomadas pela Polícia Federal ou por qualquer autoridade, nem por prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma ou de informações incorretas inseridas pelo instrutor.
Na máxima extensão permitida pela lei, o Operador não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio ou perda de dados decorrentes de caso fortuito, força maior ou de falhas de serviços de terceiros (processamento de pagamentos, envio de e-mails, serviços em nuvem e de inteligência artificial, hospedagem). A responsabilidade total do Operador, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo instrutor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita limitar.
11. Indenização
O instrutor obriga-se a indenizar e manter indene o Operador de quaisquer reclamações, demandas administrativas ou judiciais, multas, condenações e despesas (inclusive honorários advocatícios) movidas por terceiros — incluindo avaliandos, despachantes e autoridades — decorrentes de: (a) dados que inserir na plataforma; (b) documentos que emitir; ou (c) violação destes Termos ou da legislação aplicável.
12. Confidencialidade
O instrutor compromete-se a manter confidencialidade sobre informações não públicas a que tenha acesso em razão da conta — incluindo funcionalidades em acesso antecipado, comunicações de suporte e materiais internos —, não as divulgando nem utilizando para fim diverso do uso regular da plataforma, sob pena das sanções contratuais e do art. 195, XI, da Lei nº 9.279/96.
13. Suspensão e encerramento de conta
Contas podem ser suspensas preventivamente, mediante notificação, para apuração de violação destes Termos, ou encerradas por justa causa em caso de fraude, violação das condutas vedadas (seção 5), violação de propriedade intelectual ou uso ilícito. O instrutor pode encerrar a própria conta a qualquer momento.
Com o encerramento, os documentos emitidos e os registros a eles vinculados são conservados conforme a Política de Privacidade (seção de retenção). Sobrevivem ao encerramento as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização e foro.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos instrutores cadastrados e/ou por aviso na plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância; quem não concordar pode encerrar a conta antes da vigência, sem penalidade, exportando seus dados (seção 9). A versão e a data de vigência constam no topo desta página.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Marabá/PA para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência legal inafastável, inclusive quando aplicável a legislação de defesa do consumidor. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma.