Política de Privacidade
1. Responsável e Encarregado
A plataforma LaudosOnline é operada por Ubiracy Ramos de Carvalho Junior, Instrutor de Armamento e Tiro, doravante “nós”, responsável pela gestão do serviço de gerenciamento de laudos de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD) pode ser contatado pelo e-mail suporte@laudosdetiro.com.br.
Papéis (LGPD): quanto aos dados de avaliandos e contatos inseridos por cada instrutor, o instrutor é o controlador e a plataforma atua como operadora, tratando-os apenas para a prestação do serviço. Quanto aos dados cadastrais dos próprios instrutores, a plataforma é a controladora.
2. Quais dados tratamos
Do instrutor: dados cadastrais e de credenciamento, contato, credenciais de acesso (protegidas) e a situação de sua assinatura — os dados de pagamento são tratados diretamente pelo processador de pagamentos e não são armazenados por nós.
Dos avaliandos: dados cadastrais e de contato, dados da arma de fogo, resultados das provas e, quando aplicável, laudo psicológico; e, quando o próprio interessado opta por enviá-los no agendamento, imagens/PDF de documentos e o texto de mensagem fornecido para leitura automática (seção 6).
De contatos operacionais (despachantes, clubes/estandes e delegacias): dados de identificação e contato.
Mantemos ainda registros técnicos mínimos das comunicações e dos acessos, para segurança e comprovação.
3. De onde vêm os dados
Os dados dos avaliandos chegam à plataforma por dois caminhos, e o titular tem o direito de saber qual foi o seu.
(a) Inseridos pelo instrutor. O instrutor cadastra o avaliando a partir do que recebeu dele ou do despachante que o representa, ou aproveita um cadastro já existente.
(b) Preenchidos pelo próprio titular. Cada instrutor pode divulgar um
assistente público de agendamento (endereço no formato
laudosdetiro.com.br/<nome>/agendar), em que os dados são informados
sem criar conta nem senha. Quem preenche pode ser o próprio avaliando ou um
despachante que declare agir em nome dele — e registramos, com franqueza, que a página é aberta:
o sistema não verifica essa relação, e quem preenche em nome de outra pessoa pode optar por
não se identificar. Um agendamento assim é apenas uma solicitação; ela só produz efeito
depois que o instrutor a confirma. A comunicação ao avaliando não é automática: cabe ao
instrutor decidir a quem enviar o agendamento — ao avaliando, ao despachante e à Polícia
Federal.
Nesse caminho são coletados: nome, CPF, data de nascimento, RG com órgão emissor e UF, endereço
completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, município e UF), telefone, e-mail e,
opcionalmente, nome de usuário do WhatsApp, estado civil, profissão e escolaridade; o tipo de
arma e a finalidade pretendida; o local e a data desejados para a prova; a informação de quem
paga pelo serviço; e, quando o titular opta por enviá-los, imagens ou PDF do documento de
identidade, do comprovante de residência e do laudo psicológico — este último é
dado de saúde, e o tratamento automatizado dele está descrito na seção 6.
Quem é o controlador desses dados. Cada assistente público pertence a um instrutor determinado, cujo nome aparece no topo e no rodapé de todas as telas — ele é o controlador dos dados ali informados, e é a ele que se dirigem os pedidos do art. 18 (seção 11). Se você não conseguir alcançá-lo, escreva para suporte@laudosdetiro.com.br: encaminhamos o pedido a ele e executamos o que for decidido.
Preencher é opcional e nada é negado a quem não usa o assistente: o mesmo agendamento pode ser combinado diretamente com o instrutor, que então cadastra os dados pelo caminho (a).
O envio não gera agendamento por si só. O que o titular preenche chega ao instrutor como uma solicitação, que ele confirma ou recusa — é a confirmação que cria o processo. Os prazos de eliminação de cada situação (abandonada, recusada, enviada e ainda não respondida, confirmada) estão na seção 10.
Dados de terceiros. Se o avaliando, ao final do preenchimento, indicar que tem despachante, é coletado apenas o nome desse profissional, para que o instrutor o localize no cadastro dele. Quando quem preenche o assistente é o próprio despachante e ele ainda não está cadastrado, são coletados o nome, o CPF, o e-mail e o telefone dele mesmo, com a finalidade única de vinculá-lo ao processo e permitir que receba os documentos.
4. Para que usamos
- Emitir e assinar os documentos de capacidade técnica (Anexo XII e comprovante) exigidos pela regulamentação da Polícia Federal (IN 111-DG/PF).
- Comunicar agendamentos e resultados à Polícia Federal, ao avaliando e ao despachante, e comprovar a entrega e a ciência dessas comunicações de efeito legal.
- Manter registro e permitir a busca dos documentos emitidos.
- Autenticar o acesso, gerir a assinatura dos instrutores e zelar pela segurança da plataforma.
5. Bases legais
- Emissão, guarda e comunicação dos documentos à Polícia Federal: cumprimento de obrigação legal/regulatória e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI).
- Cadastro, autenticação e cobrança da assinatura: execução de contrato (art. 7º, V).
- Leitura automática de documentos/mensagens (opcional): execução de procedimento solicitado pelo titular (art. 7º, V). O registro automatizado do laudo psicológico, que é a única etapa sem conferência prévia de uma pessoa, está descrito na seção 6.
- Comprovação de entrega/leitura e segurança: legítimo interesse e exercício regular de direitos (art. 7º, VI e IX).
- Dados sensíveis (laudo psicológico): art. 11, II, “a” (obrigação legal — a regulamentação exige comprovação de aptidão psicológica) e, quando cabível, art. 11, II, “d”. Não usamos dados sensíveis para qualquer outra finalidade.
6. Leitura automática por inteligência artificial
Opcional. No agendamento, se você optar por enviar fotos ou PDF de documentos ou por colar o texto de uma mensagem, esse conteúdo é processado por um serviço de inteligência artificial com a finalidade única de extrair os dados e pré-preencher o formulário, que você revisa em seguida — nenhuma decisão é tomada sobre o seu cadastro sem que você confirme o que foi extraído — a exceção, declarada na íntegra logo abaixo, é o laudo psicológico. Esse processamento ocorre em servidores no exterior (seção 7). Esta etapa é opcional: você pode escolher “Prefiro digitar” e informar os dados manualmente. As imagens enviadas têm os metadados de localização (EXIF/GPS) removidos e ficam acessíveis apenas ao instrutor responsável pela solicitação.
O laudo psicológico também é lido por esse mesmo serviço, e o arquivo é transmitido na íntegra. Isso vale para: (a) o laudo que o titular anexa no assistente público de agendamento; (b) a conferência que o instrutor pode acionar na tela do processo e na tela de lançamento de laudos psicológicos; (c) a tela “Psicológico”, quando o instrutor anexa um ou vários laudos de uma vez; e (d) o laudo que o instrutor anexa ao criar um processo pelo assistente interno (“Novo processo”). Nos casos (b) e (c) a leitura apenas propõe os dados, que o instrutor confere e corrige antes de gravar — nesses dois casos nada é registrado sem essa conferência. No caso (d), a leitura serve apenas para completar, no cadastro do avaliado, os campos de estado civil, profissão e escolaridade que estiverem em branco — e somente quando reconhece a pessoa; o laudo em si não é registrado automaticamente: ele é guardado no cadastro do cliente, e o instrutor o registra depois pela tela “Psicológico” (item c), onde vê o que foi lido antes de gravar. Como se trata de dado de saúde, registramos: não há outra hipótese em que esse documento seja transmitido.
O que a leitura extrai. Além da data da avaliação, ela extrai nome, CPF, estado civil, profissão e escolaridade do avaliado, e esses três últimos são gravados no cadastro dele quando a pessoa é reconhecida. A conclusão (apto/inapto) não é extraída pela leitura automática. A validade do laudo não é lida do documento: é calculada pelo sistema como um ano a contar da data da avaliação.
Etapa automatizada — informamos de forma destacada. Esta etapa existe apenas no assistente público de agendamento (item “a”), em que é o próprio titular quem anexa o documento; nas telas do instrutor o laudo não é registrado sem conferência humana. Se a leitura reconhecer o avaliado (pelo CPF encontrado no documento ou por correspondência aproximada do nome) e obtiver a data da avaliação, o laudo é registrado automaticamente no cadastro, sem conferência prévia de uma pessoa; caso contrário, o caso vai para conferência manual do instrutor. E esse registro produz efeito: é ele que o sistema consulta para permitir ou bloquear a emissão do laudo de capacidade técnica — laudo psicológico vencido, com data posterior à da prova ou com conclusão INAPTO bloqueia a emissão, e o instrutor só pode prosseguir por decisão expressa dele, registrada em auditoria. O instrutor pode consultar ou excluir esse registro a qualquer momento; não há edição — um registro errado é excluído e refeito. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular pode solicitar a revisão dessa etapa automatizada pelo e-mail suporte@laudosdetiro.com.br (seção 11).
7. Compartilhamento e transferências
Os dados são compartilhados com a Polícia Federal (por e-mail, com o PDF do documento anexado), como parte do próprio fim da plataforma, e com o avaliando e o despachante indicados no processo. Não vendemos dados pessoais nem os compartilhamos para finalidades publicitárias.
Contamos com operadores de tecnologia estritamente necessários à prestação do serviço (por exemplo: hospedagem, envio de e-mails, processamento de pagamentos e o serviço de inteligência artificial da seção 6), que tratam os dados sob contrato e apenas conforme nossas instruções. Parte desses operadores está localizada no exterior (Estados Unidos), o que caracteriza transferência internacional (arts. 33 e seguintes da LGPD); adotamos, como salvaguardas, a cifragem dos dados e os compromissos contratuais de proteção desses provedores. A relação dos operadores está disponível mediante solicitação pelo e-mail suporte@laudosdetiro.com.br.
8. Integração com o Google Calendar (opcional)
Quando o instrutor opta por conectar sua conta Google, solicitamos acesso ao Google Calendar com a finalidade única de criar eventos de agendamento das provas em um calendário “Laudos de Tiro” na conta do próprio instrutor. Não lemos, não modificamos e não compartilhamos quaisquer outros dados da agenda do usuário.
O uso e a transferência, por este aplicativo, de informações recebidas das APIs do Google aderirão à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. O token de acesso é armazenado de forma cifrada e pode ser revogado a qualquer momento pelo instrutor, nas configurações da plataforma ou na própria Conta Google.
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados: tráfego exclusivamente por HTTPS, cifragem de dados pessoais em repouso, proteção de credenciais, autenticação em duas etapas, controle e registro de acessos e isolamento de dados entre instrutores. As cópias de segurança são cifradas antes de qualquer armazenamento externo. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados na forma da regulamentação aplicável.
10. Retenção e conservação
Os documentos emitidos pela plataforma — laudos, agendamentos (Anexo XII da IN 111-DG/PF) e os registros a eles vinculados — têm valor probatório e produzem efeitos jurídicos duradouros perante a Polícia Federal e em eventuais processos administrativos ou judiciais. Por isso, são conservados por prazo indeterminado, com fundamento no cumprimento de obrigação legal e regulatória e no exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI, e art. 16, I, da LGPD). O prazo de 5 (cinco) anos da IN 111-DG/PF é tratado como período mínimo de guarda.
Cópias de segurança integralmente cifradas são mantidas de forma permanente, com acesso restrito, exclusivamente para recuperação de desastres e preservação da integridade dos documentos.
Exclusão a pedido do instrutor: as informações são conservadas, salvo solicitação do instrutor, que pode, a qualquer momento, requerer pelo e-mail suporte@laudosdetiro.com.br o termo de exclusão de dados. Após a assinatura do termo, apagamos de forma irreversível as informações solicitadas. Dados de clientes vinculados também a outros instrutores são mantidos — apenas os documentos emitidos pelo instrutor solicitante são apagados.
Dados não vinculados a documentos emitidos seguem prazos distintos, conforme a situação da solicitação de agendamento:
- Abandonada no meio do preenchimento: o rascunho e os arquivos enviados são eliminados automaticamente na primeira varredura seguinte a 6 (seis) horas do início do preenchimento; como a varredura ocorre de hora em hora, o prazo efetivo pode chegar a cerca de 7 (sete) horas.
- Recusada pelo instrutor: os arquivos são eliminados de imediato e o registro em até 60 (sessenta) dias.
- Enviada e ainda não respondida: permanece enquanto o instrutor não a confirmar ou recusar. Não há eliminação por decurso de prazo nessa situação, porque não é possível distinguir automaticamente um pedido esquecido de um pedido que ainda será atendido — e eliminá-lo destruiria uma solicitação legítima do próprio titular. Quem preencheu pode pedir a eliminação a qualquer momento pelo e-mail suporte@laudosdetiro.com.br.
- Confirmada: passa a integrar o processo e segue a conservação descrita acima. O documento de identidade e o comprovante de residência são copiados para o cadastro do avaliando; o laudo psicológico anexado permanece armazenado junto à solicitação, sem prazo de eliminação — sua eliminação pode ser pedida pelo e-mail suporte@laudosdetiro.com.br.
Cópias residuais podem subsistir nos backups cifrados até a expiração do ciclo de retenção.
11. Direitos do titular
Nos termos da LGPD (art. 18), você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de dados, revogar consentimentos, opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse, obter informação sobre com quem compartilhamos seus dados e solicitar a revisão de decisões automatizadas (art. 20) — inclusive do registro automático do laudo psicológico descrito na seção 6. Solicitações pelo e-mail suporte@laudosdetiro.com.br, respondidas em até 15 (quinze) dias. A eliminação será atendida no que não conflitar com os deveres legais de conservação (seção 10 / art. 16 da LGPD). Você pode ainda peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD — gov.br/anpd).
12. Disposições gerais
Crianças e adolescentes: o serviço não se destina a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente seus dados.
Cookies: utilizamos apenas cookies estritamente necessários para autenticação e manutenção da sessão. Não usamos cookies de rastreamento publicitário.
Alterações: esta Política pode ser atualizada; alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos instrutores cadastrados e/ou por aviso na plataforma. A versão e a data de vigência constam no topo desta página.